Entenda os direitos do titular à clareza e transparência no tratamento de dados pessoais segundo Art. 9º da LGPD.
Introdução:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não apenas regula como os dados pessoais devem ser tratados, mas também coloca os direitos dos titulares em posição de destaque. Um dos pilares mais importantes da LGPD é garantir a clareza e a transparência nas interações entre empresas e titulares de dados. O art. 9º da LGPD assegura que os titulares tenham acesso fácil e direto às informações sobre o tratamento de seus dados, de maneira clara e sem ambiguidades.
Neste artigo, exploraremos os direitos dos titulares e como as empresas podem garantir a conformidade ao oferecer informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais.
Clareza e Transparência na LGPD: O Que Isso Significa?
O art. 9º da LGPD estabelece que os titulares de dados têm o direito de acessar informações sobre o tratamento de seus dados de forma clara e acessível. Isso significa que as empresas devem comunicar de maneira simples e transparente como os dados são coletados, processados e compartilhados, sem o uso de termos técnicos complicados ou linguagem jurídica confusa.
Para cumprir com esse requisito, as empresas devem disponibilizar em seus sites ou em outros meios de comunicação:
- A finalidade do tratamento de dados: Informar de forma clara por que os dados estão sendo coletados e para que serão utilizados.
- A forma e a duração do tratamento: Especificar como os dados serão tratados (por exemplo, armazenados, analisados) e por quanto tempo permanecerão sob o controle da empresa.
- O responsável pelo tratamento dos dados: Identificar quem é o controlador (empresa ou instituição) responsável pelas decisões relativas aos dados, com informações de contato.
O Princípio do Livre Acesso
Além de garantir clareza nas informações, o titular dos dados deve ter o direito ao livre acesso a todas as informações sobre o tratamento dos seus dados. Isso significa que, a qualquer momento, o titular pode consultar quais dados a empresa possui e como estão sendo utilizados.
As empresas devem criar ferramentas de fácil acesso, como um link em seus sites, para que os titulares possam exercer seus direitos. Isso deve incluir informações sobre:
- O que a empresa está fazendo com os dados;
- Com quem os dados estão sendo compartilhados;
- O tempo de retenção dos dados.
Informações sobre Consentimento e Consentimento Livre
Outro ponto crucial é que as empresas precisam informar claramente quando e como os dados pessoais foram coletados. Em casos onde o tratamento de dados é baseado no consentimento do titular, este consentimento deve ser livre, inequívoco e informado. Ou seja, a empresa precisa provar que obteve o consentimento de forma adequada, garantindo que o titular sabia exatamente para que fins seus dados seriam usados.
Por exemplo, quando um usuário aceita os termos ao baixar um aplicativo, ele deve ser informado de forma clara e explícita sobre o uso que será dado aos seus dados pessoais. Caso contrário, o consentimento não pode ser considerado válido.
Respeito aos Segredos Comerciais e Industriais
Apesar de a LGPD exigir transparência, é importante lembrar que há limites para a divulgação de certas informações. O art. 9º ressalta que as empresas não são obrigadas a revelar segredos comerciais ou industriais durante o processo de transparência. Isso significa que elementos críticos para a competitividade de uma empresa, como o código-fonte de um software ou fórmulas exclusivas, não precisam ser divulgados.
No entanto, a empresa deve fornecer todas as outras informações pertinentes ao tratamento dos dados, como os motivos da coleta, a duração do tratamento e os dados do controlador.
Exemplos de Boas Práticas de Transparência
Algumas empresas já estão à frente na implementação de políticas claras e transparentes sobre o tratamento de dados pessoais. Um exemplo é a Coca-Cola, que utiliza uma linguagem simples e acessível em seus avisos de privacidade. A empresa informa, de forma clara e sem jargões, quais dados são coletados, como são utilizados e com quem são compartilhados.
Outro exemplo é o Grupo Boticário, que desenvolveu vídeos informativos sobre a LGPD em sua página de privacidade, além de utilizar uma linguagem inclusiva e acessível, garantindo que os usuários compreendam seus direitos e como seus dados são tratados.
Esses exemplos mostram que, além de cumprir a LGPD, as empresas podem usar a transparência como uma vantagem competitiva, criando confiança com seus clientes.
FAQ
1. O que significa clareza no tratamento de dados?
Clareza significa que as informações sobre o tratamento de dados devem ser fornecidas de forma simples, direta e sem o uso de termos técnicos complexos.
2. Como uma empresa pode garantir a transparência no tratamento de dados?
Para garantir transparência, a empresa deve informar claramente sobre a finalidade da coleta de dados, a duração do tratamento, quem é o responsável pelos dados e com quem esses dados serão compartilhados.
3. O que é o princípio do livre acesso na LGPD?
O princípio do livre acesso garante que o titular dos dados possa consultar, a qualquer momento, quais dados estão sendo tratados pela empresa e como estão sendo utilizados.
Conclusão
A clareza e a transparência são direitos fundamentais garantidos pela LGPD, e as empresas que respeitam esses princípios ganham a confiança de seus clientes. Adaptar-se às exigências da LGPD não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma oportunidade de fortalecer a reputação da empresa, mostrando-se transparente e responsável no uso de dados pessoais.
Lembre-se: este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado. Para garantir que sua empresa esteja em plena conformidade com a LGPD, busque orientação jurídica profissional.