Search
Close this search box.
ADVOGADO LGPD CURITIBA
Saiba quando a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, considerando o alcance territorial, o tipo de dados e as obrigações das empresas.

Entenda os critérios de aplicação da LGPD e descubra em quais situações essa lei se aplica ao tratamento de dados pessoais.

Introdução:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, trouxe uma nova perspectiva sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos, regulando como empresas e órgãos públicos tratam esses dados. No entanto, surge a pergunta: quando a LGPD incide sobre as operações de tratamento de dados? Neste artigo, exploraremos em quais situações a LGPD é aplicada, analisando os critérios estabelecidos pela própria lei.

Quando a LGPD Incide?

A LGPD incide sempre que houver tratamento de dados pessoais realizado por uma pessoa natural ou jurídica, seja pública ou privada, independentemente do meio utilizado, seja digital ou físico. O artigo 1º da LGPD define o âmbito de aplicação da lei, que abrange todo tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Isso significa que a LGPD se aplica em situações cotidianas como a coleta de dados para campanhas de marketing, prestação de serviços, contratações e até mesmo operações internas de empresas, desde que envolvam dados pessoais.

O Que São Dados Pessoais?

De acordo com a LGPD, dado pessoal é qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável uma pessoa natural. Isso inclui informações óbvias, como nome e CPF, mas também dados menos evidentes, como localização geográfica, endereço IP e hábitos de consumo.

A LGPD vai além ao definir tratamento de dados como qualquer operação que envolva dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, classificação, utilização, eliminação e muitas outras ações. Esse conceito amplo garante que qualquer interação com dados pessoais esteja sujeita às disposições da lei.

Exceções de Aplicação da LGPD

Apesar de sua abrangência, a LGPD apresenta algumas exceções no artigo 4º. A lei não se aplica nas seguintes situações:

  • Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
  • Dados utilizados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
  • Dados provenientes de fora do Brasil que não sejam comunicados ou compartilhados com agentes de tratamento no Brasil.

Essas exceções limitam a aplicação da LGPD, evitando, por exemplo, que interações pessoais ou de caráter artístico sejam reguladas pela lei.

O Alcance Territorial da LGPD

A LGPD possui um alcance territorial que vai além das fronteiras brasileiras. A lei é aplicável mesmo em casos onde o tratamento de dados pessoais ocorra fora do Brasil, desde que:

  1. O tratamento seja realizado com o objetivo de oferecer bens ou serviços no Brasil.
  2. O tratamento envolva dados de indivíduos localizados no Brasil.
  3. Os dados tenham sido coletados no Brasil.

Essas condições garantem que empresas estrangeiras que tratem dados de brasileiros ou ofereçam serviços no Brasil também estejam sujeitas à LGPD.

A Importância do Consentimento e da Transparência

Um dos pilares da LGPD é o respeito aos direitos dos titulares de dados. Para garantir que o tratamento de dados seja legítimo, as empresas precisam adotar práticas que envolvam consentimento informado, transparência e proteção dos dados.

A empresa deve deixar claro:

  • Qual a finalidade do tratamento: Por que os dados estão sendo coletados?
  • Como os dados serão usados: Quem terá acesso a essas informações?
  • Por quanto tempo os dados serão mantidos: Qual é o prazo de retenção dos dados?

Tratamento de Dados Pessoais e a Necessidade de Proteção

O uso irrestrito e não consentido de dados pessoais pode levar a graves violações de privacidade, como fraudes e estelionato. A LGPD foi criada, em parte, para combater essas práticas e garantir que o tratamento de dados seja feito de maneira responsável.

A LGPD estabelece direitos aos titulares dos dados, como o direito de acessar, corrigir, ou até eliminar seus dados, além de questionar o uso desses dados em determinadas situações.

Conclusão:

A incidência da LGPD é ampla e cobre uma vasta gama de operações que envolvem o tratamento de dados pessoais, seja em meio físico ou digital. Ela visa proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade, assegurando que empresas e órgãos públicos tratem esses dados de forma ética e transparente.

Entender quando a LGPD incide é crucial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação e para proteger os direitos dos titulares de dados pessoais.

Lembre-se: este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado.

Facebook
LinkedIn
Threads
WhatsApp