Saiba Como Funciona a Progressão de Regime de Pena e as Mudanças do Pacote Anticrime
A progressão de regime de pena sofreu importantes mudanças com o Pacote Anticrime, tornando-se um tema ainda mais relevante para advogados e condenados. Este artigo detalha os novos requisitos e explica como calcular corretamente o tempo necessário para progredir de regime, evitando erros que possam comprometer a defesa do seu cliente.
O Que é a Progressão de Regime?
A progressão de regime permite que o condenado passe para um regime menos severo à medida que cumpre parte de sua pena, com o objetivo de sua ressocialização gradual. Os regimes prisionais incluem o fechado, semiaberto e aberto, sendo aplicados conforme o tempo de condenação e a reincidência do réu.
Tipos de Regime de Pena no Brasil
- Regime Fechado: Aplicado para penas superiores a 8 anos, com cumprimento em estabelecimentos de segurança máxima ou média.
- Regime Semiaberto: Destinado a penas entre 4 e 8 anos, cumprido em colônias agrícolas ou industriais, desde que o réu não seja reincidente.
- Regime Aberto: Para penas inferiores a 4 anos e sem reincidência, com cumprimento em casas de albergado ou locais apropriados.
Requisitos para a Progressão de Regime
O condenado deve atender a dois tipos de requisitos: objetivos e subjetivos.
Requisitos Objetivos
Relacionam-se ao tempo de cumprimento da pena. O período mínimo varia conforme a gravidade do crime, reincidência e a data do delito.
- Antes do Pacote Anticrime: Para crimes comuns, a progressão ocorria após 1/6 da pena. Para crimes hediondos, o prazo era de 2/5 da pena para primários e 3/5 para reincidentes.
- Após o Pacote Anticrime: Para crimes sem violência, o réu primário precisa cumprir 16% da pena, enquanto reincidentes precisam de 20%. Já para crimes hediondos com resultado morte, o primário deve cumprir 50% e reincidentes específicos, 70%.
Requisito Subjetivo
O requisito subjetivo está ligado ao comportamento do condenado dentro do presídio. Para ter direito à progressão, é necessário que o condenado tenha “boa conduta carcerária”, comprovada por certidão emitida pelo juiz da execução penal.
As 4 Maiores Dúvidas Sobre a Progressão de Regime
- Qual é o tempo mínimo para a progressão de regime?
O tempo mínimo varia conforme a natureza do crime, a reincidência do condenado e as alterações do Pacote Anticrime. - O que acontece se o preso não cumprir os requisitos?
Se os requisitos objetivos e subjetivos não forem atendidos, o condenado não terá direito à progressão e deverá continuar cumprindo a pena no regime em que se encontra. - É possível pular diretamente do regime fechado para o aberto?
Não. O STJ proíbe a progressão de per saltum, ou seja, a progressão deve ser gradual, passando obrigatoriamente pelo regime semiaberto antes de chegar ao aberto. - Existem benefícios específicos para mulheres gestantes ou mães?
Sim. Para mulheres gestantes ou mães de crianças com deficiência, o tempo mínimo necessário para a progressão é reduzido para 1/8 da pena.
Conclusão
O Impacto do Pacote Anticrime
O Pacote Anticrime trouxe mudanças substanciais na progressão de regime, principalmente com a criação de novos percentuais para o tempo de cumprimento da pena. Essas alterações visam tornar o processo de progressão mais rígido para crimes mais graves e reincidentes, ao mesmo tempo em que proporciona algumas vantagens para grupos específicos, como mulheres gestantes.
A progressão de regime é uma ferramenta importante para a reintegração social de condenados, mas calcular o momento certo de solicitar essa progressão pode ser desafiador, especialmente após as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime. Advogados que atuam na área penal devem estar atentos às novas regras e garantir que todos os cálculos sejam feitos corretamente.
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Leia sobre os critérios específicos para progressão de regime no artigo sobre cálculo de progressão de regime.